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Lei nº 494/2011 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI), no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
