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Lei nº 005/2005 - Cria a Secretaria de Transportes e Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes.
Lei nº 006/2008 - Cria a Comissão de Controle Interno e a Secretaria Municipal de Controle Interno.
Lei nº 007/2008 - Cria a Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Governo.
Lei nº 479/2010 - Institui o Fundo Municipal de Educação de Afogados da Ingazeira - FMEAI
Lei nº 031/2015 - Institui a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres.
