LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001

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Art. 7º. Ao PREFEITO, compete praticar todos os atos inerentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal definidos na Lei Orgânica deste Município.

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Art. 8º. Compete ao VICE-PREFEITO auxiliar a direção da administração pública municipal e praticar todos os atos previstos na Lei Orgânica do Município.

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Art. 9º. Compete ao Gabinete do Prefeito o assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nas áreas técnica, administrativa e política.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2008

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Art. 4º. Compete a ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO: acompanhar o Prefeito em viagens para despacho com autoridades de outras esferas de governo, encaminhar ofícios, enviar correspondências, cuidar da agenda do Prefeito, elaborar pré-projetos, marcar audiências, representar o Município junto a Ministérios e Secretarias estaduais e outras atividades correlatas as suas funções.

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COMPETÊNCIA GERAL DO GABINETE

1. Recepcionar e encaminhar o público para audiência com o Prefeito;

2. Receber, protocolar, organizar e distribuir a correspondência oficial dirigida ao Prefeito;

3. Minutar, digitar, endereçar e encaminhar as correspondências solicitadas pelo Prefeito;

4. Colaborar com a organização e cumprimento da agenda de compromissos do Prefeito;

5. Preparar e despachar o expediente com o Prefeito;

6. Programar e despachar o expediente com o Prefeito;

7. Programar e coordenar atividades de cerimonial e relações públicas;

8. Desenvolver outras atividades determinadas pelo Prefeito.