Órgão de direção e é vinculada ao Gabinete do Prefeito.

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COMPETÊNCIA GERAL (Lei Complementar 006/2008)

Art. 5º

1. Controlar as receitas;

2. Efetuar a divisão proporcional das receitas com as secretarias;

3. Informar o saldo financeiro de cada secretaria;

4. Autorizar a realização de empenhos;

5. Fiscalizar a legalidade das despesas;

6. Superintender os convênios e prestação de contas;

7. Fiscalizar a realização de licitações e acompanhar o consumo das unidades administrativas, uma a uma.

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COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA (Lei Complementar 006/2008)

Art. 12º

1. Receber reclamações verbais, por escrito, por meio eletrônico de transmissão de dados ou por qualquer meio lícito sobre o funcionamento de qualquer serviço público, servidores, utilização indevida de bens móveis e imóveis pertencentes à municipalidade;

2. Notificar o Secretário Municipal da área correlata;

3. Levar a comunicação ao conhecimento da Comissão de Controle Interno.